A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo informa a realização do VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017, com período de inscrições que compreende de 24 de abril a 24 de junho de 2017. Estão aptos a participar representantes de instituições não governamentais sem fins lucrativos e órgãos públicos municipais e estaduais, no âmbito do Estado de São Paulo, que mantenham ações que visem a inclusão social de pessoas com deficiência, conforme o regulamento que segue:


REGULAMENTO


A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo informa os procedimentos para a concessão do VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017, que consiste no reconhecimento público, promoção e difusão de práticas bem sucedidas, implementadas por instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, com sede no Estado de São Paulo, voltadas à inclusão social, defesa de direitos e à cidadania da pessoa com deficiência.


Considera-se definição de "pessoa com deficiência" aquela apresentada na Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.


1 DO OBJETO


1.1 O objeto do presente regimento é a premiação de entidades, públicas e privadas, que apresentem práticas inclusivas voltadas às pessoas com deficiência, que possam ser replicadas como referência em outras localidades do Estado de São Paulo e do território nacional, e que deem cumprimento aos critérios aqui estabelecidos.

1.2 O VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017 consiste na concessão de Prêmios representados por (I) Troféu VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017, (II) Certificado de Menção Honrosa, (III) difusão em publicação impressa específica sobre o Prêmio e os premiados, e (IV) divulgação por meio digital, sobre as práticas vencedoras.


2 DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE PREMIAÇÃO, NATUREZA E ABRANGÊNCIA


2.1 A Coordenação e a Execução do VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017, estão a cargo da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto 52.841/2008, que coordenará todas as etapas e dará pleno cumprimento a este Regulamento.

2.2 O VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017 tem caráter exclusivamente de valorizar e dar visibilidade às ações implementadas nos municípios do Estado de São Paulo voltadas à inclusão e cidadania das pessoas com deficiência, não se vinculando a nenhuma modalidade de sorteio ou a qualquer exigência de pagamento pelos concorrentes, tampouco está condicionado à aquisição ou ao uso de quaisquer bens, direitos ou serviços.

2.3 O VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017 é de abrangência estadual, no âmbito do Estado de São Paulo, exceção para a categoria “Digital”, a qual não será levada em conta o aspecto geográfico ou territorial, em virtude de se tratar de material publicado na internet, porém com domínio nacional (.br) .


3 DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO, DAS CATEGORIAS E ÁREAS TEMÁTICAS


3.1 Podem concorrer ao VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017 as entidades governamentais, municipais e estaduais, e não governamentais sem fins lucrativos, sediadas no Estado de São Paulo, que tenham implementado práticas para inclusão de pessoas com deficiência e que apresentem as respectivas informações sobre essas práticas inclusivas em formulário apropriado constante na página http://premio.sedpcd.sp.gov.br disponibilizada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo. As inscrições, por meio do preenchimento do questionário presente no referido link, serão realizadas dentro de período previamente estipulado e divulgado.

PARÁGRAFO ÚNICO: A localização da sede pode se estender para território nacional, para a categoria “Digital”, cujo material avaliado será publicado na internet, em língua portuguesa.

3.2 O prêmio possui três categorias:

3.2.1 Categoria Governamental - projetos, programas e ações desenvolvidos pela Administração Pública - Municipal ou Estadual - direta e/ou indireta;

3.2.2 Categoria Não governamental - projetos, programas e ações desenvolvidos por organizações e/ou instituições de interesse público ou privado sem fins lucrativos.

3.2.3 Categoria Digital – práticas inclusivas para as pessoas com deficiência por meio de sites, blogs e páginas em redes sociais (Facebook, Youtube, Twitter e Instagram), com domínio em território nacional, em língua portuguesa, publicados e ativos que se destinem para informação, esclarecimento e protagonismo das pessoas com deficiência.

PARÁGRAFO ÚNICO: as páginas publicadas na internet que concorrerem à categoria Digital podem ser governamentais, não governamentais sem fins lucrativos ou blogs pessoais (pessoa física) particulares, desde que não se configurem em loja virtual ou serviços comerciais com fins lucrativos.

3.3 Serão consideradas válidas para efeito de seleção, julgamento e premiação as ações inclusivas voltadas a pelo menos uma das seguintes áreas temáticas:

a) Educação Inclusiva, Qualificação e Cursos

b) Saúde e Reabilitação,

c) Empregabilidade, Trabalho e Renda,

d) Acessibilidade e Tecnologia,

e) Esportes, Turismo, Cultura e Lazer,

f) Transporte e Meios de Locomoção

g) Direitos e Cidadania

3.4 Cada prática deverá estar enquadrada em apenas uma categoria e poderá estar em uma ou mais áreas temáticas.

3.5 Estarão aptas a concorrer ao VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017 as práticas registradas no formulário presente na página http://premio.sedpcd.sp.gov.br

3.6 Todos os itens do questionário devem ser respondidos e a única forma de inscrição é por meio do site http://premio.sedpcd.sp.gov.br.


4 CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO/AVALIAÇÃO


Para seleção das práticas registradas, serão utilizados os seguintes critérios:


a) Promoção da Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência - consiste em assegurar e ampliar o acesso/acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos e ao exercício da cidadania;

b) Capacidade de Articulação - corresponde à articulação intersetorial/interinstitucional, ao estabelecimento de parcerias, à efetivação de convênios, e/ou à busca e otimização de recursos, e/ou envolvimento da comunidade local na administração e/ou decisões;

c) Gestão - está baseada na capacidade de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados; na gestão dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos; e nas formas de participação;

d) Potencial de Replicação e Multiplicação - compreende a possibilidade de ser referência para outras práticas;

e) Grau de Sustentabilidade - refere-se ao nível de institucionalização e à possibilidade de ampliação e/ou continuidade.

f) Promoção da Inclusão social, Autonomia e Independência da Pessoa com Deficiência - diz respeito aos programas, ações e projetos que estimulem o desenvolvimento humano e profissional e permita autonomia e acesso ao trabalho, educação, lazer e participação na comunidade.

4.2 Ficam facultadas à Comissão de Seleção visitas aos locais em que se desenvolvem os trabalhos finalistas concorrentes, se necessário.

4.3 No processo de avaliação, a Comissão de Seleção e a Comissão Julgadora serão soberanas e suas deliberações serão irrecorríveis.


5. DAS INCRIÇÕES


5.1 Os candidatos deverão realizar os seguintes procedimentos:

a) Inscrever-se, por meio do preenchimento eletrônico (on line) do Formulário de Inscrição, no sítio http://premio.sedpcd.sp.gov.br

b) Observar o prazo de inscrições estipulado e divulgado pela Secretaria.

c) Preencher de forma a observar os quesitos que serão avaliados, constantes no item 4 deste Regulamento.

5.2 Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

5.3 Não há limite para o número de iniciativas inscritas por pessoa, órgão público ou privado, sem fins lucrativos.

5.4 As práticas inscritas deverão estar em pleno funcionamento e ativas há, pelo menos, um ano (12 meses) a contar da data de abertura das inscrições.


6 DAS COMISSÕES ORGANIZADORA, DE SELEÇÃO E JULGADORA E SUAS ATRIBUIÇÕES


6.1 Para seleção, avaliação e julgamento das práticas serão constituídas as seguintes Comissões:


6.1.1 - Comissão Organizadora - Composta por 04 servidores da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, com indicação da Secretária Dra. Linamara Rizzo Battistella, além do(a) gestor(a) do Prêmio.


6.1.2 - Comissão de Seleção - Constituída de seis (6) servidores indicados pela Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Dra. Linamara Rizzo Battistella;


6.1.3 - Comissão Julgadora - Constituída de cinco (5) membros, indicados pela Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, sendo todos personalidades nacionais com trabalho destacado na área da defesa dos direitos e da cidadania das pessoas com deficiência.


6.2 À Comissão Organizadora caberá acompanhar todas as etapas e trâmites necessários para execução do VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017, desde a abertura das inscrições até sua etapa final, a cerimônia de premiação, inclusive: (1) receber as inscrições dentro do prazo estipulado; (2) validar as inscrições recebidas; (3) selecionar 30 práticas inclusivas, considerando-se o cumprimento dos critérios e categorias; (4) apresentá-las aos membros da Comissão de Seleção; (5) garantir suporte de informações e o esclarecimento necessário para as Comissões de Seleção e Julgadora; (6) providenciar Instrumento de Avaliação (formulário técnico), com campo de pontuação, para visitas em loco às finalistas; (7) providenciar formulário para o Parecer Técnico da Comissão Julgadora; (8) receber o Instrumento de Avaliação da Comissão de Seleção, com a devida pontuação para cada prática visitada; selecionar e encaminhar as 10 (dez) ações melhores pontuadas à Comissão Julgadora; (9) organizar a publicação impressa que reunirá as práticas escolhidas; (10) organizar material de apresentação das ações vencedoras para a cerimônia de premiação. A Comissão Organizadora deverá guardar sigilo sobre as práticas finalistas.


6.3 - À Comissão de Seleção caberá: (1) receber as inscrições da Comissão Organizadora; (2) avaliar a necessidade de visitas às práticas inclusivas, de preferência em dupla com outro membro da Comissão de Seleção; (3) preencher instrumento de avaliação (formulário técnico); (4) devolver material das práticas visitadas e instrumento de avaliação à Comissão Organizadora, obedecendo o prazo estipulado neste Regulamento; (5) guardar sigilo sobre as práticas finalistas.


6.4 - À Comissão Julgadora caberá: (1) analisar e validar as ações visitadas e avaliadas pela Comissão de Seleção; (2) preencher Parecer Técnico com pontuação para cada prática; (3) devolver Parecer Técnico à Comissão Organizadora, obedecendo o prazo estipulado neste Regulamento; (4) guardar sigilo sobre as práticas finalistas.


6.5 – É vedada inscrição de projetos que possuam membros que tenham vínculos com participantes das Comissões Organizadora, de Seleção e Julgadora da seguinte natureza: cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de qualquer grau, credor ou devedor de qualquer membro de qualquer Comissão, herdeiro, donatário ou empregador, sob pena de desclassificação do projeto inscrito.


7 ETAPAS DE SELEÇÃO


7.1 Serão três as fases consecutivas de seleção:

7.1.1. Primeira Fase: Inscrição
Serão consideradas e selecionadas apenas as práticas registradas em formulário específico disponibilizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, por meio da página http://premio.sedpcd.sp.gov.br com todos os campos preenchidos, dentro do prazo estipulado por este Regulamento. Será desconsiderada qualquer outra forma de inscrição.

7.1.2. Segunda Fase: Seleção das finalistas
Serão selecionadas trinta (30) práticas inclusivas finalistas, dentre as inscritas, que poderão ou não ser visitadas in loco, a critério da Comissão de Seleção, para verificar a veracidade e o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Regulamento. Não caberá interposição de recursos das decisões tomadas pela Comissão de Seleção.

7.1.3. Terceira Fase: Escolha e Premiação das vencedoras
Das 30 ações finalistas, três serão escolhidas como vencedoras, representando as três categorias, pela Comissão Julgadora.


8 DA PREMIAÇÃO


8.1 Serão premiadas com Troféu as três práticas melhores pontuadas segundo a avaliação da Comissão Julgadora, sendo uma (01) prática de instituição governamental, uma (01) prática de instituição não governamental sem fins lucrativos e uma (01) prática Digital. As três receberão um Troféu cada.

8.2 Receberão Certificado de Menção Honrosa as trinta (30) práticas finalistas – governamentais e não governamentais sem fins lucrativos e digitais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão consideradas finalistas as trinta (30) práticas que reunirem o melhor grau de desempenho em relação aos critérios de avaliação estabelecidos.

8.3 As três práticas vencedoras, destacadas dentre as 30 finalistas, receberão:

a) Troféu VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017

b) Divulgação no portal da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo

c) Divulgação em publicação impressa, distribuída na cerimônia de entrega do prêmio e publicação de sua respectiva versão acessível no portal da Secretaria.


8.4 As 30 práticas finalistas receberão:

a) Certificado de Menção Honrosa VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017

b) Divulgação no portal da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo

c) Divulgação em publicação impressa, distribuída na cerimônia de entrega do prêmio e publicação de sua respectiva versão acessível no portal da Secretaria.


8.5 Além da premiação concedida às vencedoras será entregue o Prêmio Personalidade Ações Inclusivas do Ano 2017 a uma pessoa ou instituição de destaque pelos feitos em prol da inclusão das pessoas com deficiência, com livre critério de escolha da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, a título de homenagem.

8.6 A premiação e a homenagem ocorrerão em Cerimônia de Premiação, aberta ao público, realizada no mês de Dezembro de 2017.


9 DOS PRAZOS


Fica definido o seguinte Calendário do VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017:

9.1 – 24 de abril - Lançamento de inscrições para o VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017.

9.2 – 24 de junho - Encerramento das inscrições. Data final para inserir dados no formulário presente na página do prêmio.

9.3 – 26 de junho a 31 de agosto – Seleção e Avaliação Técnica das práticas inscritas.

9.4 – 06 de outubro - Definição das 30 finalistas e 03 práticas vencedoras.

9.6 - 16 de outubro a 30 de novembro - Elaboração da Publicação Digital e Impressa com as Finalistas.

9.7 – 20 a 30 de novembro – Elaboração de Apresentação das Finalistas para a Cerimônia de Premiação.

9.8 – 14 de Dezembro - Cerimônia de Premiação.

OBSERVAÇÃO: O RESULTADO SOBRE AS FINALISTAS E AS VENCEDORAS CORRERÁ EM SIGILO, SENDO REVELADO SOMENTE NA CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO, SENDO VEDADA A PUBLICAÇÃO OU REVELAÇÃO ANTECIPADA.


10 DISPOSIÇÕES GERAIS


10.1 As despesas de viagem, traslado, hospedagem e alimentação dos representantes das práticas finalistas são de responsabilidade dos próprios concorrentes ao prêmio.

10.2 Os recursos necessários às despesas com o cumprimento do presente Regulamento onerarão dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

10.3 As inscrições neste concurso implicam na concordância e aceitação de todas as condições previstas neste Regulamento.

10.4 A Comissão Organizadora do VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017 poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória de responsabilidade administrativa pela execução das práticas inscritas, ou dados complementares que evidenciem informações descritas no formulário de inscrição. Caso a solicitação não seja atendida, a inscrição poderá ser anulada em qualquer etapa do ciclo de premiação.

10.5 Os candidatos autorizarão previamente, independentemente do resultado final da premiação, a veiculação e o uso - por quaisquer meios de comunicação - do nome da ação inscrita, bem como de seus dados e fotografias, além da imagem e dados dos integrantes das equipes de trabalho, com o fim específico de divulgação da prática inclusiva que beneficie as pessoas com deficiência.

10.6 Os autores das ações que concorrem ao VI Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2017 aceitam disponibilizar seus trabalhos, na íntegra e de modo não oneroso, à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, bem como aceitam sua divulgação por qualquer meio de comunicação, bem como em conferências, seminários, workshops, entre outros, promovidos pela Secretaria, com a finalidade de dar visibilidade e valorização à pessoa com deficiência.

10.7 Na ocorrência de eventuais situações não previstas neste Regulamento, a decisão final caberá à Comissão Organizadora e à Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, cuja soberania será irrecorrível.



Linamara Rizzo Battistella

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo