A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo informa a realização do VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018, com período de inscrições que compreende de 23 de abril a 23 de junho de 2018. Estão aptos a participar representantes de instituições não governamentais sem fins lucrativos e órgãos públicos municipais e estaduais, no âmbito do Estado de São Paulo, que FORAM CLASSIFICADOS COMO FINALISTAS NAS EDIÇÕES ANTERIORES DO MESMO PRÊMIO, ENTRE 2010 E 2017, conforme o Regulamento que segue:


REGULAMENTO


PREÂMBULO - A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo informa os procedimentos para a concessão do VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018, que consiste no reconhecimento público, promoção e difusão de práticas bemsucedidas, implementadas por instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, com sede no Estado de São Paulo, voltadas à inclusão social, defesa de direitos e à cidadania da pessoa com deficiência.


Diferentemente dos anos anteriores, em que a Secretaria aceitou livremente inscrições de quaisquer práticas inclusivas que atendessem aos critérios do Regulamento, em 2018, o VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência, no décimo ano de existência da Secretaria, é destinado exclusivamente às ações voltadas às pessoas com deficiência que já participaram das edições anteriores e foram classificadas como FINALISTAS.


O objetivo é difundir e valorizar as práticas inclusivas que já foram bem avaliadas em anos anteriores e reavaliá-las para conhecermos suas trajetórias, a forma como se mantiveram e se houve expansão nas práticas já existentes nos municípios paulistas. Também será propiciado um momento de intercâmbio de informações entre os gestores públicos e privados, antecedendo a cerimônia de entrega da premiação.


1 DO OBJETO


1.1. O objeto do presente Regulamento é a premiação e difusão de ações inclusivas para pessoas com deficiência, mantidas por entidades públicas e privadas, que foram classificadas como finalistas nas edições anteriores do Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência, que possam ser replicadas como referência em outras localidades do Estado de São Paulo e do território nacional, e que deem cumprimento aos critérios aqui estabelecidos.


1.2. O VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018 consiste na concessão de Prêmios representados por (I) Troféu VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018 a dois vencedores; (II) Placa de Menção Honrosa aos dez finalistas; (III) Certificado de participação a todos os inscritos; (IV) Publicação impressa; e (V) Divulgação por meio digital.


2 DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE PREMIAÇÃO, NATUREZA E ABRANGÊNCIA


2.1. A Coordenação e a Execução do VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018, estão a cargo da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, conforme as atribuições conferidas pelo Decreto 52.841/2008, que dará pleno cumprimento a todas as etapas constantes neste Regulamento.


2.2. O VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018 tem caráter exclusivamente de valorização e difusão das ações implementadas nos municípios do Estado de São Paulo voltadas à inclusão e cidadania das pessoas com deficiência, e que já foram classificadas como FINALISTAS de edições anteriores do mesmo Prêmio, não se vinculando a nenhuma modalidade de sorteio ou a qualquer exigência de pagamento pelos concorrentes, tampouco está condicionado à aquisição ou ao uso de quaisquer bens, direitos ou serviços.


2.3. O VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018 é de abrangência estadual, no âmbito do Estado de São Paulo.


3 DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO, DAS CATEGORIAS E ÁREAS TEMÁTICAS


3.1. Podem concorrer ao VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018 as entidades governamentais, municipais e estaduais, e não governamentais sem fins lucrativos, sediadas no Estado de São Paulo, que tenham implementado práticas para inclusão de pessoas com deficiência e se classificaram como finalistas em uma das edições anteriores do Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência, que apresentem as respectivas informações sobre essas práticas inclusivas em formulário apropriado constante na página premio.sedpcd.sp.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo. As inscrições, por meio do preenchimento do questionário presente no referido link, serão realizadas dentro de período previamente estipulado e divulgado, constante neste Regulamento.


3.2. O prêmio possui duas categorias:


3.2.1. Categoria Governamental – práticas inclusivas para pessoas com deficiência desenvolvidas e mantidas pela Administração Pública - Municipal ou Estadual - direta e/ou indireta;


3.2.2. Categoria Não governamental - práticas inclusivas pra pessoas com deficiência desenvolvidas e mantidas por organizações e/ou instituições não governamentais, de interesse público ou privado, sem fins lucrativos.


3.3. Serão consideradas válidas para efeito de seleção, julgamento e premiação as ações inclusivas voltadas a pelo menos uma das seguintes áreas temáticas:


3.3.1. Educação Inclusiva, Qualificação, Capacitação e Cursos

3.3.2. Saúde e Reabilitação

3.3.3. Empregabilidade, Empreendedorismo, Trabalho e Renda

3.3.4. Acessibilidade e Tecnologia

3.3.5. Esportes, Turismo, e Lazer

3.3.6. Transporte e Meios de Locomoção

3.3.7. Cultura, Direitos e Cidadania


3.4. Cada prática deverá estar enquadrada em apenas uma categoria e poderá estar em uma ou mais áreas temáticas.


4 DAS INCRIÇÕES


4.1. Estão aptas a concorrer ao VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018 as práticas inclusivas que foram classificadas como finalistas nas edições anteriores do Prêmio e registradas no formulário presente no campo INSCRIÇÃO da página premio.sedpcd.sp.gov.br

PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os itens do questionário devem ser respondidos e a única forma de inscrição é por meio do site premio.sedpcd.sp.gov.br


4.2. Os candidatos deverão realizar os seguintes procedimentos:


4.2.1. inscrever-se, por meio do preenchimento eletrônico (on line) do Formulário de Inscrição, no sítio premio.sedpcd.sp.gov.br


4.2.2. observar o prazo de inscrições estipulado e divulgado pela Secretaria.


4.2.3. preencher de forma a observar as áreas temáticas, constantes no item 3.3 deste Regulamento.


4.3. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.


4.4. As inscrições são restritas às ações, de órgãos públicos ou privados, sem fins lucrativos, classificadas como FINALISTAS nas edições anteriores do Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo - de 2010 a 2017.


5 CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO


5.1. Para seleção das práticas registradas, serão utilizados os seguintes critérios:


5.1.1. Promoção da Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência - consiste em assegurar e ampliar o acesso/acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços públicos e ao exercício da cidadania;


5.1.2. Capacidade de Articulação - corresponde à articulação intersetorial/interinstitucional, ao estabelecimento de parcerias, à efetivação de convênios, e/ou à busca e otimização de recursos, e/ou envolvimento da comunidade local na administração e/ou decisões;


5.1.3. Gestão - está baseada na capacidade de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados; na gestão dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos; e nas formas de participação;


5.1.4. Potencial de Replicação e Multiplicação - compreende a possibilidade de ser referência para outras práticas;


5.1.5. Grau de Sustentabilidade - refere-se ao nível de institucionalização e à possibilidade de ampliação e/ou continuidade.


5.1.6. Promoção da Inclusão social, Autonomia e Independência da Pessoa com Deficiência - diz respeito aos programas, ações e projetos que estimulem o desenvolvimento humano e profissional e permita autonomia e acesso ao trabalho, educação, lazer e participação na comunidade.


5.2. Ficam facultadas à Comissão de Seleção visitas aos locais em que se desenvolvem os trabalhos finalistas concorrentes, se necessário.


5.3. No processo de avaliação, a Comissão de Seleção e a Comissão Julgadora serão soberanas e suas deliberações serão irrecorríveis.


6 DAS COMISSÕES ORGANIZADORA, DE SELEÇÃO E JULGADORA E SUAS ATRIBUIÇÕES


6.1. Para seleção, avaliação e julgamento das práticas serão constituídas as seguintes Comissões:


6.1.1. Comissão Organizadora - Composta pelos servidores da Assessoria de Comunicação Institucional da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, formada por três jornalistas, uma das quais gestora do Prêmio, e dois estagiários universitários;


6.1.2. Comissão de Seleção - Constituída de seis profissionais indicados pela Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, Dra. Linamara Rizzo Battistella;


6.1.3. Comissão Julgadora - Constituída de cinco (5) personalidades nacionais com trabalho destacado na área da defesa dos direitos e da cidadania das pessoas com deficiência, indicados pela Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.


6.2. À Comissão Organizadora caberá acompanhar todas as etapas e trâmites necessários para execução do VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018, desde a abertura das inscrições até sua etapa final, a cerimônia de premiação, inclusive: (1) receber as inscrições dentro do prazo estipulado; (2) validar as inscrições recebidas, considerando-se o cumprimento dos critérios e categorias; (3) apresentá-las aos membros da Comissão de Seleção; (4) dar suporte de informações e o esclarecimento necessário para as Comissões de Seleção e Julgadora; (5) providenciar Instrumento de Avaliação (formulário técnico), com campo de pontuação, para visitas em loco às finalistas; (6) providenciar formulário para o Parecer Técnico da Comissão Julgadora; (7) receber o Instrumento de Avaliação da Comissão de Seleção, com a devida pontuação para cada prática visitada; selecionar e encaminhar as 30 (trinta) ações melhores pontuadas à Comissão Julgadora; (8) Receber da Comissão Julgadora a pontuação das ações e identificar as dez (10) melhores ações pontuadas; (9) organizar a publicação impressa que reunirá as dez (10) práticas escolhidas; (10) organizar material de apresentação das ações vencedoras para a cerimônia de premiação. (11) orientar os setores Cerimonial e Eventos sobre a cerimônia de premiação e a sequência dos premiados. A Comissão Organizadora guardará sigilo sobre as práticas finalistas.


6.3. À Comissão de Seleção caberá: (1) receber as inscrições da Comissão Organizadora; (2) avaliar a necessidade de visitas às práticas inclusivas, de preferência em dupla com outro membro da Comissão de Seleção; (3) preencher instrumento de avaliação (formulário técnico), observando-se os critérios deste Regulamento; (4) devolver material das práticas visitadas e instrumento de avaliação à Comissão Organizadora, obedecendo o prazo estipulado neste Regulamento; (5) guardar sigilo sobre as práticas finalistas.


6.4. À Comissão Julgadora caberá: (1) analisar e validar as ações visitadas e avaliadas pela Comissão de Seleção; (2) preencher Parecer Técnico com pontuação para cada prática; (3) devolver Parecer Técnico à Comissão Organizadora, obedecendo o prazo estipulado neste Regulamento; (4) guardar sigilo sobre as práticas finalistas.


6.5. É vedada inscrição de projetos que possuam membros que tenham vínculos com participantes das Comissões Organizadora, de Seleção e Julgadora da seguinte natureza: cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de qualquer grau, credor ou devedor de qualquer membro de qualquer Comissão, herdeiro, donatário ou empregador, sob pena de desclassificação do projeto inscrito.


7 ETAPAS DO PRÊMIO


7.1. Serão três as fases consecutivas do VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018:


7.1.1. Primeira Fase: Inscrição
Serão consideradas e selecionadas apenas as práticas registradas em formulário específico disponibilizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, por meio da página premio.sedpcd.sp.gov.br com todos os campos preenchidos, dentro do prazo estipulado por este Regulamento. Será desconsiderada qualquer outra forma de inscrição.


7.1.2. Segunda Fase: Seleção das finalistas
Serão selecionadas dez (10) práticas inclusivas finalistas, dentre as inscritas, que poderão ou não ser visitadas in loco, a critério da Comissão de Seleção, para verificar a veracidade e o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Regulamento. Não caberá interposição de recursos das decisões tomadas pela Comissão de Seleção.


7.1.3. Terceira Fase: Escolha e Premiação das vencedoras
Das dez ações finalistas, duas serão escolhidas como vencedoras pela Comissão Julgadora, representando as duas categorias.


8 DA PREMIAÇÃO


8.1. Receberão Placa de Menção Honrosa as dez (10) práticas finalistas – governamentais e não governamentais sem fins lucrativos.


8.2. Dentre as dez ações finalistas, receberão Troféu as duas práticas melhores pontuadas segundo a avaliação da Comissão Julgadora, sendo uma (01) prática de instituição governamental e uma (01) prática de instituição não governamental sem fins lucrativos. As duas receberão um Troféu cada, além da Placa de Menção Honrosa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão consideradas finalistas as dez (10) práticas que reunirem o melhor grau de desempenho em relação aos critérios de avaliação estabelecidos e melhores pontuadas pela Comissão Julgadora.


8.3. As duas (02) práticas vencedoras, destacadas dentre as dez (10) finalistas, receberão:


8.3.1. Troféu VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018


8.3.2. Divulgação no portal e mídias digitais da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo


8.3.3. Divulgação em publicação impressa, distribuída na cerimônia de entrega do prêmio e publicação de sua respectiva versão acessível no portal da Secretaria.


8.4. As dez (10) práticas finalistas receberão:


8.4.1. Certificado de Menção Honrosa VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018


8.4.2. Divulgação no portal e mídias digitais da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo


8.4.3. Divulgação em publicação impressa, distribuída na cerimônia de entrega do prêmio e publicação de sua respectiva versão acessível no portal da Secretaria.


8.5. Além da premiação concedida às ações finalistas e vencedoras será entregue o Prêmio Personalidade Ações Inclusivas do Ano 2018 a uma pessoa ou instituição de destaque pelos feitos em prol da inclusão das pessoas com deficiência, com livre critério de escolha da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, a título de homenagem.


8.6. A premiação e a homenagem ocorrerão em Cerimônia de Premiação, aberta ao público, realizada no mês de dezembro de 2018.


9 DOS PRAZOS


Fica definido o seguinte Calendário do VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018:


9.1. 23 de abril - Lançamento de inscrições para o VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018.

9.2. 23 de junho - Encerramento das inscrições. Data final para inserir dados no formulário presente na página digital do prêmio.

9.3. 25 de junho a 31 de agosto – Seleção e Avaliação Técnica das práticas inscritas.

9.4. 31 de outubro – Prazo final para definição das 10 finalistas e as 02 práticas vencedoras.

9.5. 06 de dezembro - Cerimônia de Premiação.


OBSERVAÇÃO: O RESULTADO SOBRE AS FINALISTAS E AS VENCEDORAS CORRERÁ EM SIGILO, SENDO REVELADO SOMENTE NA CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO, SENDO VEDADA A PUBLICAÇÃO OU REVELAÇÃO ANTECIPADA.


10 DISPOSIÇÕES GERAIS


10.1. As despesas de viagem, traslado, hospedagem e alimentação dos participantes da cerimônia de premiação são de responsabilidade dos próprios concorrentes ao prêmio.


10.2. Os recursos necessários às despesas com o cumprimento do presente Regulamento onerarão dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo.


10.3. As inscrições neste concurso implicam na concordância e aceitação de todas as condições previstas neste Regulamento.


10.4. A Comissão Organizadora do VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018 poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação comprobatória de responsabilidade administrativa pela execução das práticas inscritas, ou dados complementares que evidenciem informações descritas no formulário de inscrição. Caso a solicitação não seja atendida, a inscrição será anulada em qualquer etapa do processo de avaliação do Prêmio.


10.5. Os candidatos autorizarão previamente, independentemente do resultado final da premiação, a veiculação e o uso - por quaisquer meios de comunicação - do nome da ação inscrita, bem como de seus dados e fotografias, além da imagem e dados dos integrantes das equipes de trabalho, com o fim específico de divulgação da prática inclusiva que beneficie as pessoas com deficiência.


10.6. Os autores das ações que concorrem ao VII Prêmio Ações Inclusivas para Pessoas com Deficiência - Edição 2018 aceitam disponibilizar seus trabalhos, na íntegra e de modo não oneroso, à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, para apresentação em conferências, seminários, workshops, entre outros, promovidos ou apoiados pela Secretaria, com a finalidade de dar visibilidade e valorização à pessoa com deficiência.


10.7. Na ocorrência de eventuais situações não previstas neste Regulamento, a decisão final caberá à Comissão Organizadora e à Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, cuja soberania será irrecorrível.



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